POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados descreve para que finalidades podemos usar os dados pessoais, como os tratamos, com quem os partilhamos e durante quanto tempo os conservamos.

As regras previstas nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados complementam as disposições, em matéria de proteção e tratamento de dados pessoais, previstas nas regras presentes nos termos e condições que regulam a divulgação, promoção e venda dos seus produtos.

Este website processa e armazena dados pessoais dentro da União Europeia (UE) e respeita as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, tendo para o efeito tomado as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir o Regulamento Geral de Proteção de Dados, (Regulamento (UE) 2016/679), que é um ato legislativo diretamente vinculativo para pessoas singulares e coletivas que, sendo residentes ou não na UE, tratem dados de cidadãos da União Europeia e visa garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.

| O que são Dados Pessoais

De acordo com o disposto na legislação sobre proteção de dados, Dados Pessoais são qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (o titular dos dados). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

| Responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais

Os Legal Hackers serão responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais será, com a qual os titulares de dados se relacionem.

| No que consiste o tratamento dos Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, nomeadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, difusão, comparação, interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

A nossa política de privacidade e proteção de dados garante que os dados são:

1. Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;

2. Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;

3. Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;

4. Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;

5. Conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;

6. Tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas;

| Condições do tratamento

Apenas se procederá ao tratamento de dados pessoais caso se verifique uma das condições previstas na legislação sobre proteção de dados, nomeadamente:

1. Caso o titular dos dados tenha dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais;

2. Quando o tratamento seja necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o titular do website esteja sujeita;

3. Se o tratamento for necessário para garantir interesses legítimos do titular do website.

| Finalidades do tratamento

Em geral, os dados pessoais recolhidos no ato de registo têm como fundamento e destinam-se à adequação dos serviços e às necessidades e interesses do titular dos mesmos. Adicionalmente, os dados pessoais poderão, ainda, ser tratados para efeitos de cumprimento de obrigações legais.

| Como são os seus dados protegidos?

De acordo com a legislação em vigor, é proporcionado um nível adequado de proteção dos seus dados pessoais necessário para proteger os mesmos contra a sua destruição, perda ou modificação acidental, bem como contra acesso e outros processos não autorizados.

No entanto, é impossível garantir uma proteção absoluta.

Os dados pessoais são recolhidos em rede aberta e por isso podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

A segurança dos dados pessoais também depende, em parte, das ações do titular.

| Prazo de conservação dos Dados Pessoais

Em linha com os princípios inframencionados, os dados pessoais são conservados pelo tempo estritamente necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos. A determinação destes prazos é efetuada com base em critérios de retenção da informação definidos e adequados a cada tratamento e respeitando as obrigações legais e regulamentares.

Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei.

| Direitos dos titulares dos Dados Pessoais

É assegurado ao titular dos dados o exercício dos direitos que lhe são conferidos pela legislação sobre a proteção de dados, nomeadamente:

1. Direito de acesso aos dados pessoais – o titular de dados pessoais pode obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados e aceder a informação sobre os mesmos;

2. Direito de retificação – o titular de dados pessoais pode solicitar a sua retificação ou que os mesmos sejam completados;

3. Direito ao apagamento – o titular de dados pode requerer que os seus dados pessoais sejam apagados em determinadas situações:

   1. se os dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

   2. se o titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento de dados e não exista outro fundamento jurídico para omesmo;

   3. se o titular se opuser ao tratamento e não existam interesses legítimos prevalecentes;

   4. se os dados pessoais tiverem sido tratados ilicitamente;

   5. se os dados pessoais tiverem que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica;

   6. se os dados pessoais tiverem sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação;

4. Direito à limitação do tratamento – o titular de dados pessoais tem o direito a requerer a limitação do tratamento dos mesmos quando:

   1. conteste a sua exatidão e durante um período de tempo que permita verificar a sua exatidão;

   2. considere que o tratamento é ilícito;

   3. se os dados já não forem necessários para fins de tratamento, mas esses dados forem

      necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num

      processo judicial;

   4. se o titular de dados pessoais tiver apresentado oposição ao tratamento e não exista

      um interesse legítimo prevalecente);

5. Direito à portabilidade dos dados – quando o tratamento se baseie no consentimento ou na execução de um contrato e seja realizado por meios automatizados, o titular de dados pessoais pode solicitar a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, dos dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido, bem como pedir que os dados pessoais sejam transmitidos a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível;

6.  Direito de oposição – o titular de dados pessoais tem o direito de se opor ao tratamento a qualquer momento quando:

   1. o tratamento se baseie no interesse legítimo da pessoa responsável pelo tratamento;

   2. o tratamento seja realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos;

7. Direito de não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas – em determinadas situações, o titular de dados pessoais tem o direito de solicitar a intervenção humana quando sejam tomadas decisões com base em tratamento exclusivamente automatizado;
8. Direito a retirar o seu consentimento – o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento que tenha prestado para o tratamento dos seus dados pessoais;
9. Direito de reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados – sobre quaisquer assuntos relacionados com o tratamento dos seus dados pessoais;

| Alteração da Política de Privacidade e Proteção de Dados

O titular do website reserva-se no direito de, a qualquer momento, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, pelo que o titular deverá consultá- la de forma periódica.

| Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

A CNPD é a autoridade de controlo nacional com competências para fiscalizar o cumprimento das disposições legais existentes em matéria de proteção de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito do tratamento destes dados.

Qualquer cidadão tem o direito de apresentar reclamação junto da CNPD relativamente aos tratamentos a que os seus dados pessoais estiverem sujeitos.